Do SIMP: O Sindicato dos Municipários obteve êxito na ação judicial movida contra o Banco Santander e a Prefeitura de Pelotas, garantindo o direito dos servidores à portabilidade bancária, à conta salário e a livre escolha do banco com o qual desejam contratar empréstimos consignados.
A decisão, concedida como antecipação de tutela, foi prolatada na manhã desta quarta-feira, em audiência realizada na 6ª Vara Cível. Ainda no mesmo despacho foi fixada multa de R$ 10.000,00 diários no caso de descumprimento da decisão.
A decisão da Justiça deixa claro que os servidores do munícipio podem escolher em qual instituição bancária seus proventos devem ser depositados e também ficam livres para escolher a melhor taxa nos empréstimos consignados da rede bancária de Pelotas. Legal!
Quem quiser ler a decisão do Juíz de Direito Luis Antônio Saud Teles clica aqui, você vai ver que a prefeitura não mandou nenhum representante e, o Santander, mandou alguém sem poder de decisão. Melhor para o funcionalismo!
Com tudo isto eu fico pensando, como que a prefeitura não manda ninguém acompanhar o processo de uma ação movida contra a cidade?
Nenhum comentário:
Postar um comentário