Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e começa a vigorar a partir de 16 de maio de 2012.
quarta-feira, 2 de maio de 2012
Lei de acesso a informações públicas
Esclarecimentos a respeito da matéria publicada em 10 de abril aqui no blogue - 'Nova Lei vai acabar com os segredos nos órgãos públicos."
Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e começa a vigorar a partir de 16 de maio de 2012.
Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e começa a vigorar a partir de 16 de maio de 2012.
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